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20/06/2017 17:50
Projeto que proíbe veículos de tração animal é aprovado na Câmara Municipal de Salvador
PL - 184/17 visa a retirada gradativa de animais de tração das ruas da cidade

Redação CM 0 comentrio          

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (20) na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei Nº PL - 184/17, que visa a retirada gradativa de animais de tração das ruas da cidade. A autora é a vereadora Ana Rita Tavares (PMB).  

O Projeto, que defende a redução do número de veículos de tração animal na capital baiana, está de acordo com o cumprimento de políticas públicas de educação, capacitação profissional e transposição dos condutores para outras atividades econômicas.

Por se tratar de uma atividade econômica, ele também garante a oferta de alternativas que retirem da informalidade trabalhadores que utilizem carroças. "Esta medida representa também ação de combate ao subemprego; coíbe a condução desses veículos por crianças e adolescentes, flagrados em desobediência à legislação de trânsito e à legislação de proteção à infância e adolescência; reduz problemas de congestionamentos e acidentes causados por carroças; e proporciona melhores condições de limpeza e higiene das vias públicas, na medida em que não haverá mais animais defecando nesses espaços", justifica a autora da Lei.

De acordo com o texto do PL, a redução dos veículos de tração animal da Cidade se faz necessária por representar ação de combate aos maus-tratos contra os animais.

Ana Rita argumenta, ainda, que: "além dos aspectos mencionados, é preciso ressaltar a crueldade imposta a esses animais, algo arcaico, e precisa ser abolida, uma vez que são seres sencientes, forçados a trabalhar acima de suas capacidades físicas, sob jornada excessiva de atividades, mal ferrados, sujeitos a agressões por instrumentos diversos, sem acesso adequado à alimentação ou água, conduzidos em áreas de grande circulação, muitas vezes tombando nas ruas", completa.

A proposição, que segue para sanção do prefeito, toma como referência a Lei Municipal nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, da Cidade de Porto Alegre, cuja aprovação foi unânime.



Veja os principais pontos previstos no PL - 184/17:

-  Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação desta Lei, para que seja vedado, em definitivo, o uso de veículos de tração animal em vias e logradouros públicos do Município de Salvador;

- Após 4 anos:  fica proibida a circulação de veículos de tração animal em todas as vias e logradouros públicos pavimentados;

- É vedada a condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos;
- Não obrigar o animal ao carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso acima do suportado pela sua estrutura física;

 – Não fazer trabalhar animal prenhe, cansado, ferido ou doente;

 – Não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção;

 - Em caso de descumprimento da Lei, os veículos e cargas que não forem resgatados pelos condutores no prazo de 15 dias poderão ser leiloados ou doados para organizações não governamentais ou particulares, ou destruídos. No caso de reincidência, será aplicada multa no valor correspondente a R$ 500,00.


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