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Projeto de lei proposto por vereadora que limita atuação do CRMV é inconstitucionalPolítica    Imprimir

08/05/2019 16:38
Projeto de lei proposto por vereadora que limita atuação do CRMV é inconstitucional
PL de Marcelle Moraes teve parecer favorável da CCJ, mas ainda não foi para votação devido denúncia da oposição

Por Wagner Ferreira 0 comentrio          

Faltou, no mínimo, pesquisa da equipe de assessores da vereadora por Salvador, Marcelle Moraes. A parlamentar propôs, no dia 12 de março, um projeto de lei que limita a atuação do Conselho Regional de Veterinária da Bahia (CRMV-BA), considerado inconstitucional. Entre os artigos da Lei, estão vedadas a atuação do Conselho na fiscalização de atendimento em clínicas, campanhas de vacinação e castração gratuitos no município de Salvador. 

O projeto foi apresentado por Marcelle meses após o CRMV-BA denunciar o seu irmão, o deputado estadual Marcell Moraes (PSDB), de promover atividades às vésperas das eleições de 2018. A denúncia, feita 
em julho do ano, acusa Moraes de colocar em risco a saúde animal, humana e ambiental. O órgão entrou com ação contra o parlamentar nos Ministérios Públicos Estadual e Federal e na Procuradoria Regional Eleitoral.

De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 22, “compete privativamente à União legislar sobre:

“XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.”

O PL inconstitucional teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador e já estava pautado para ser votado na ordem do dia, até ter sido denunciado pela vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que entrou em contato com o CRMV-BA e reuniu a bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador para barrar o Projeto. “Está claro que o PL se trata de represália ao CRMV-BA, que representou contra o deputado Marcell Moraes por realizar, durante a campanha eleitoral, diversos mutirões de castração em desacordo com a normatização estabelecida pelo Conselho”, denuncia Ana Rita. 

Ainda de acordo com a parlamentar, a proposição exporia animais carentes, uma vez que ficariam à mercê da falta de fiscalização de quem tem competência técnica para avaliar os mutirões de castração, ou seja, os veterinários.

O CRMV-BA recebeu a notícia com surpresa ao tomar ciência do PL no dia de hoje. "Chama atenção porque fere totalmente a legislação brasileira. Esse projeto atinge diretamente a atribuição própria do Conselho", disse o vice-presidente do órgão, Lúcio Leopoldo.


Nem o presidente da CCJ, Duda Sanches (DEM), tão pouco os demais integrantes da Comissão observaram a discrepância do PL da vereadora Marcelle. Ambos integram a base de apoio do prefeito ACM Neto na casa. 



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