Proposta da vereadora Cris Correia, que trata da instituição do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) foi encaminhado à Prefeitura de Salvador
Redação Mais – Em uma iniciativa voltada para a educação inclusiva, a Câmara, por meio da vereadora Cris Correia (PSDB), encaminhou ao prefeito Bruno Reis o Projeto de Indicação nº 324/2023, propondo a criação e instituição do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE). “É um marco significativo para a educação inclusiva na capital baiana”, diz a parlamentar.
O CAEE tem como objetivo principal oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com deficiência visual, auditiva, física, intelectual, múltiplas, ou com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, todos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador. Este projeto se alinha com diversas legislações e diretrizes nacionais e internacionais, reforçando o compromisso da cidade com a inclusão educacional.
Entre os principais fundamentos legais que embasam a proposta estão a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação para todos; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96); e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
Além disso, o projeto considera o Decreto nº 7.611/2011, que trata da educação especial e do atendimento educacional especializado; o Decreto Legislativo nº 186/2008, que ratifica a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU; e a Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
A vereadora Cris Correia destaca a importância desta iniciativa: “Com o CAEE, buscamos garantir que todos os estudantes de Salvador tenham acesso a um ensino de qualidade, respeitando suas necessidades e diferenças. É um passo fundamental para uma sociedade mais inclusiva e igualitária”.
“Agora, com o projeto encaminhado ao Executivo Municipal, espera-se que a Prefeitura de Salvador avalie e dê seguimento à proposta, consolidando um avanço significativo na política educacional do município e estabelecendo um modelo para outras cidades brasileiras”, acrescentou a vereadora.
Autismo Aviação Bahia Bancos Bolsonaro Brasil Camaçari Carnaval 2024 CBF Chuvas Cultura Drogas Educação Eleições 2024 Entorpecentes Estupro Feira de Santana Ficco Futebol Homicídio Israel Itapagipe Justiça Lauro de Freitas Lula Meio Ambiente Mobilidade mulher Mulheres Música NAC Bahia Nordeste PCD PMBA Polícia Federal Política Rio de Janeiro Salvador Saúde Segurança SSPBA STF São Paulo Ufba Uruguai
