Hugo Motta pediu urgência na votação; PLP ainda terá que ser avaliada por comissões na Casa antes de seguir ao Plenário
Por Wagner Ferreira – Mascarado como medidas voltadas à redução de juros para empréstimos financeiros, está pautado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 40/2024 ) que, entre outras distrações, trata de autorizar o débito automático em contas de devedores com mais de 30 dias em atraso.
O PLP 40/24 prevê, ainda, que o trabalhador use até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado. O valor usado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o saldo devedor.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) o objetivo é promover uma maior competição entre as instituições financeiras no Brasil além de facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas. “A criação dessa nova modalidade de crédito, menos burocrática, corrige distorções e visa alcançar esse trabalhador que não consegue se beneficiar do crédito consignado”, justificou à Agência Câmara.
O processo de débito automático só poderá ser ativado com a autorização expressa do devedor, detalhada em cada contrato de empréstimo. A cobrança será acionada quando o atraso superar 30 dias. A partir daí a instituição financeira poderá acrescentar juros, multas e outros encargos previstos no contrato.
Bens Penhorados – A proposta introduz a possibilidade de taxas de juros reduzidas para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas com histórico de bom pagamento, “crédito do bom pagador”. Caso o cliente fique sem pagar por mais de 90 dias, o devedor poderá ter seus bens penhorados e ficará em cadastro nacional de inadimplentes.
Trâmite – A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para o Plenário.
Autismo Aviação Bahia Bancos Bolsonaro Brasil Camaçari Carnaval 2024 CBF Chuvas Cultura Drogas Educação Eleições 2024 Entorpecentes Estupro Feira de Santana Ficco Futebol Homicídio Israel Itapagipe Justiça Lauro de Freitas Lula Meio Ambiente Mobilidade mulher Mulheres Música NAC Bahia Nordeste PCD PMBA Polícia Federal Política Rio de Janeiro Salvador Saúde Segurança SSPBA STF São Paulo Ufba Uruguai
