Programa Casa Legal foi criado para regularizar a situação de imóveis situados em áreas do município
Redação Mais – A Prefeitura de Salvador entregou 610 títulos de propriedade para moradores do Bairro da Paz através do programa Casa Legal, criado para regularizar a situação de imóveis situados em áreas do município. A concessão das escrituras foi feita pelo prefeito Bruno Reis e pelo secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Francisco Torreão, nesta sexta-feira (7), durante evento no Campo do Areal, na Rua da Gratidão.
Com o Casa Legal, a gestão municipal garante que as famílias tenham segurança jurídica. Isso porque o beneficiário recebe o título de propriedade definitivo, com tudo registrado no cartório sem precisar pagar nada. “O Bairro da Paz é marcado pela resistência. Muitas famílias, há anos, lutaram para permanecer aqui quando essa localidade era a antiga Malvinas. Existia uma sombra, um receio, de algum dia um governante tomar o que é de vocês, mas nós mudamos essa realidade promovendo legitimação fundiária”, destacou Bruno Reis.
“Hoje, 3.289 imóveis do Bairro da Paz já têm segurança, e há outras áreas sendo legitimadas aqui, onde estamos fazendo cadastros. Com isso, a gente sepulta de uma vez qualquer dúvida, qualquer questionamento”, acrescentou o chefe do executivo municipal.
O prefeito reforçou que o Casa Legal passou a funcionar sob novas regras a partir sanção da Lei Federal nº 13.465/2017. Uma das principais modificações provenientes da legislação é que o beneficiado que recebe o título de propriedade não precisa mais da anuência da Prefeitura para qualquer alteração na sua residência.
Outra mudança é que o documento também passou a ser concedido pela administração municipal para estabelecimentos comerciais. “Os números apontam que uma legitimação fundiária potencializa a economia de uma área em sete vezes. Antes, apenas quem tinha o título de posse, assim como os estabelecimentos comerciais, não conseguiam financiamento, seja para fazer uma reforma ou comprar mais mercadoria para aumentar o seu capital de giro”, comparou o prefeito.
Execução – O Casa Legal possui etapas de execução, antes da entrega dos títulos. A primeira é o planejamento com a equipe do programa junto ao morador da residência. Depois a Prefeitura realiza selagem, cadastro e solicitação dos documentos necessários. Por fim, o processo passa por análise das secretarias municipais da Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur), antes de ser aprovado.
“Esse programa tem feito uma grande transformação para quem vive nas comunidades de Salvador, trazendo mais tranquilidade. As famílias não correm mais o risco de serem desapropriadas e, caso isso seja necessário em função de algum evento, elas serão ressarcidas integralmente. Além disso, o beneficiário também passa a poder vender o imóvel ou passá-lo por herança, por exemplo”, complementou o titular da Seinfra, Francisco Torreão.
Até o final deste ano, a expectativa é que 40 mil imóveis sejam regularizados apenas na atual gestão. A iniciativa também conta com parceria do Tribunal de Justiça da Bahia. Para o corregedor-geral do órgão, o desembargador Roberto Maynard Frank, o Casa Legal traz o resgate à cidadania.
“Esses títulos trazem não apenas segurança jurídica como sensação de pertencimento e inclusão dessas pessoas que já convivem em suas residências há décadas. Antes, as pessoas tinham a posse, agora elas têm a propriedade, tendo segurança civil com registro efetivado no cartório”, disse.
A concessão de títulos de propriedade ocorre em núcleo urbano informal consolidado, comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016, e constituído predominantemente por população de baixa renda (até cinco salários mínimos por família). Para ser contemplado, o morador não pode ser concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural.
A doméstica Luiza Reis da Silva, 58 anos, vive no Bairro da Paz há quase quatro décadas e celebrou o título de propriedade. “Esse era um momento muito aguardado, pois minha situação não estava regularizada. Estou muito feliz em ter nas mãos uma documentação definitiva. O atendimento das equipes da Prefeitura foi ótimo. Já tinha ouvido falar do programa e estava esperando este dia chegar”, festejou.
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